Legislação e Documentos

RES – PGJ Nº 17/2024 – Publicada no DOE 11/07/2024 - Altera a RES – PGJ Nº 10/2022:

RES PGJ 17 2024 - ALTERA A RES PGJ 10 2022.pdf

RES – PGJ Nº 10/2022 – Publicada no DOE 18/05/2022:

Resolução PGJ - 10-2022 - Teletrabalho MPPE.pdf

Manual do Teletrabalho:

Manual teletrabalho MPPE.pdf

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